Lei Ordinária nº 129, de 26 de março de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 26 de Março de 1992 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 129, de 26 de março de 1992
Dada por Lei Ordinária nº 129, de 26 de março de 1992