SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação, em conformidade com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo:

Suplementações

08.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

08.01 Departamento de Esporte

278120016.2030 Manutenção do Departamento de Esporte

33390 Aplicações Diretas (86) FR 10000...............................................................R$ 30.000,00

278120016.2033 Realização e Apoio a Eventos Esportivos

33390 Aplicações Diretas (93) FR 10000...............................................................R$ 10.000,00

Total das Suplementações.......................................................................................R$ 40.000,00

Anulação

08.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

08.01 Departamento de Esporte

278120016.2148 Implantação de Convênio com a Liga Municipal de Futebol

33350 Transf a Instit Priv. s/ Fins Lucrativos (98) FR 10000.................................R$ 40.000,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 20 de maio de 2014.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 519, de 20 de maio de 2014