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Lei Ordinária nº 172, de 23 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

172

1992

23 de Setembro de 1992

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA.

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AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA
                                                                               Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
                                                                                 LEI
        Art. 1º. 
         Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desmembrar área de terra com 1.428,00 m2 , no loteamento Inajá, neste Município.
          Art. 2º. 
          Esta área será dividida em 06 (seis) lotes que serão vendidos à pessoas de baixa renda e residentes neste Município.
            Art. 3º. 
            O valor do pagamento é de 02 (dois) salários mínimos, para cada terreno, baseado no Governo Federal. A forma de pagamento é à vista, ou em 24 (vinte e quatro) par - celas. Será cobrado 10% (dez por cento) do salário mínimo de acordo com a correção dos aumentos concedidos pelo Governo Federal.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 
                 
                Itapoá (SC), 23 de setembro de 1992
                   
                   
                   
                  ADEMAR RIBAS DO VALLE
                  Prefeito Municipal