Lei Ordinária nº 128, de 23 de abril de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 23 de Abril de 1996 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 128, de 23 de abril de 1996
Dada por Lei Ordinária nº 128, de 23 de abril de 1996