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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 151, de 29 de novembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

151

1996

29 de Novembro de 1996

DÁ DENOMINAÇÃO À VIAS PÚBLICAS.

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a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 85, de 15 de dezembro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 15 de Dezembro de 1997 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 85, de 15 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIAS PÚBLICAS.
                                                                                SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 

                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Ficam nominadas as seguintes vias públicas:
          - Rua da Vitória, localizada entre as quadras 27/31 e 28/32, do loteamento Paese;
              - Rua Euríco Lacerda Bittencourt entre as quadras 02/03 e 48/49, do loteamento Paese.
                Art. 2º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                  Itapoá (SC), 29 de novembro de 1996

                    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
                    Prefeito Municipal