Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 989, de 11 de maio de 2020 | |
| Portaria nº 541, de 10 de janeiro de 2025 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 989, de 11 de maio de 2020 | |
| Portaria nº 541, de 10 de janeiro de 2025 |