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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei Ordinária nº 115, de 10 de agosto de 1998  
Lei Complementar nº 21, de 20 de maio de 2008  
Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014  
Lei Complementar nº 48, de 13 de outubro de 2016  
Lei Ordinária nº 676, de 13 de outubro de 2016