Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017 | |
| Lei Ordinária nº 816, de 29 de outubro de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017 | |
| Lei Ordinária nº 816, de 29 de outubro de 2018 |