Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 107, de 29 de agosto de 2002 | |
| Lei Ordinária nº 558, de 16 de dezembro de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 107, de 29 de agosto de 2002 | |
| Lei Ordinária nº 558, de 16 de dezembro de 2014 |