Ofícios da Câmara nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios da Câmara
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
03/02/2023
Número do Protocolo
44
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunicação referente à suposta inconstitucionalidade dos artigos 33 (caput e §§ 1º a 4º), 34 e 37, caput e § 1º, da Lei n. 71, de 3 de novembro de 1994, do Município de Itapoá
Indexação
Observação