Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 4 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões | Parecer | 21/03/2023 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_13_2023_ao_plo_02_2023_e_a_emenda_04_2023.pdf |