Indicação nº 146 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
146
Data de Apresentação
16/06/2023
Número do Protocolo
587
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ivan Pinto da Luz (Assinado em: 16 de Junho de 2023 às 12:46 - ICP-Brasil)
- Izabel Correia Marcondes (Assinado em: 16 de Junho de 2023 às 12:46 - ICP-Brasil)
- Luiz Martins Junior (Assinado em: 16 de Junho de 2023 às 12:45 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a alteração da Lei Municipal n. 71, de 03 de novembro de 1994, para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação, bem como para regulamentar conforme a Lei Federal n. 12.291, de 20 de julho de 2010.
Indexação
Observação