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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Emenda Legislativa nº 76 de 2023)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Subemenda legislativa nº 3 de 2023
28/08/2023
