Indicação nº 230 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
230
Data de Apresentação
22/09/2023
Número do Protocolo
950
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Izabel Correia Marcondes (Assinado em: 21 de Setembro de 2023 às 10:02 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a elaboração de um projeto de refinanciamento de dívidas de IPTU e outros tributos municipais por meio do REFIS, para os contribuintes que deixaram de recolher seus impostos prediais em 2022.
Indexação
Observação