Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
83
Data de Apresentação
29/09/2023
Número do Protocolo
995
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Marcio Faligurski (Assinado em: 29 de Setembro de 2023 às 12:30 - ICP-Brasil)
Numeração
- 83/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de disposição de provadores de roupas em estabelecimentos comerciais varejistas que efetuem a venda de artigos de vestuário.
Indexação
Observação