Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
120
Data de Apresentação
17/11/2023
Número do Protocolo
1193
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Marcio Faligurski (Assinado em: 17 de Novembro de 2023 às 13:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 120/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix.
Indexação
Observação