Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 107 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COF | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_e_relatorio_cof_125_ao_plo_73_2023_loa_2024_e_emendas_100_a_129_134_a_136.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer__cljrf_1310_ao_plo_73_2023_loa_2024_e_emendas_100_a_129_134_a_136.pdf |