Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões | Parecer | 30/04/2024 | Comissões Permanentes | parecer_40_2024_ao_pr_03_2024_-_legislativo.pdf |
Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 02/05/2024 | Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida | parecer_1044_de_2024_-_resolucao.pdf |