Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 152 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 26/11/2024 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_cof_101_2024_ao_plo_93_2024__emendas_65_a_162_2024_-_executivo.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 03/12/2024 | Comissões Permanentes | parecer_102_2024_ao_plo_93_2024__emendas_65_a_162_2024_-_executivo.pdf |