Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
27
Data de Apresentação
13/12/2024
Número do Protocolo
1114
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jonecir Soares (Assinado em: 13 de Dezembro de 2024 às 13:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência - Executivo (Art. 51 da Lei Orgânica)
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2022, de modo a alterar a estrutura da Procuradoria-Geral do Município.
Indexação
Observação