Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 26/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_117_2024_ao_veto_02_2024_-_executivo_parecer_favoravel_da_cljrf.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 26/12/2024 | Comissões Permanentes | parecer_118_2024_ao_veto_02_2024_-_executivo_parecer_das_demais_comissoes.pdf |