Documentos Acessórios (Veto Parcial ou Total nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 15/01/2025 | Jaqueline de Fátima Cordeiro | parecer_juridico_1153_de_2025_assinado.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 16/01/2025 | Comissões Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_01_2025_ao_veto_03_2024_-_executivo_parecer_favoravel_da_cljrf.pdf |