Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 09/06/2025 | Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro | parecer_juridico_1205_de_2025_assinado_assinado.pdf |
Parecer das Comissões | Parecer | 10/06/2025 | Comissões Permanentes | parecer_41_2025_ao_pr_09_2025_-_legislativo.pdf |