Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões | Parecer | 15/07/2025 | Comissões Permanentes | parecer_59_2025_ao_plo_57_2025_-_legislativo.pdf |
Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 14/07/2025 | Jaqueline de Fátima Cordeiro | parecer_juridico_1223_de_2025_assinado.pdf |