Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 08/09/2025 | Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro | parecer_juridico_1242_de_2025_assinado_2_assinado.pdf |
Parecer das Comissões | Parecer | 16/09/2025 | Comissões Permanentes | parecer_75_2025_ao_plo_60_2025__emenda_77_2025_-_legislativo.pdf |