Indicação nº 101 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
101
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
322
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ademar Ribas do Valle Filho (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 11:53 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que se providencie ato normativo para alterar o Decreto Executivo n. 5.457/2022, permitindo que Templos Religiosos em funcionamento em imóvel ocupado por comodato sejam abrangidos pela isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU), atendendo à Constituição Federal em seu art. 150, inciso VI, alínea “b”
Indexação
Observação