Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
30
Data de Apresentação
11/10/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO, REGULAMENTO E REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Indexação
Observação