Requerimento nº 21 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
21
Data de Apresentação
25/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER CONFECCIONADO UM PROJETO DE LEI PARA PERMITIR QUE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS/SUBDIVISÃO, APROVADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 204, EM 1º DE NOVEMBRO DE 2008, JUNTO AO MUNICÍPIO, POSSAM SER REGULARIZADOS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Indexação
Observação