Documentos Acessórios (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Exposição de motivos | 18/11/2015 | Thomaz William Palma Sohn | 2499.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 01/12/2015 | Comissões Permanentes | 2575.pdf |