Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 05/07/2016 | Comissões Permanentes | 3041.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 02/08/2016 | Comissões Permanentes | 3099.pdf |