Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de motivos | Exposição de motivos | 05/08/2016 | Daniel Silvano Weber | |
| Exposição de motivos | Exposição de motivos | 05/08/2016 | Daniel Silvano Weber | 3103.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 24/08/2016 | Comissões Permanentes | 3126.pdf |