Requerimento nº 48 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
48
Data de Apresentação
19/05/2017
Número do Protocolo
449
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PRESTE A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
- QUE A CÂMARA COMO AUTARQUIA LEGÍTIMA A DEFENDER SUAS PRERROGATIVAS COMO TAMBÉM OS INTERESSES DO POVO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM DA NECESSIDADE URGENTE DOS UNIVERSITÁRIOS, IRÁ PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETIVO DE, LIMINARMENTE, CONSEGUIR O RESTABELECIMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ATE QUE SEJA REALIZADO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, OU QUE SEJA ANALISADA A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AUTORIZATIVA.
- QUE A CÂMARA COMO AUTARQUIA LEGÍTIMA A DEFENDER SUAS PRERROGATIVAS COMO TAMBÉM OS INTERESSES DO POVO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM DA NECESSIDADE URGENTE DOS UNIVERSITÁRIOS, IRÁ PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETIVO DE, LIMINARMENTE, CONSEGUIR O RESTABELECIMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ATE QUE SEJA REALIZADO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, OU QUE SEJA ANALISADA A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AUTORIZATIVA.
Indexação
Observação