Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 11 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer à Emenda | Parecer | 02/06/2017 | Comissão de Educação Saúde e Assistência | 3521.pdf |
| Parecer à Emenda | Parecer | 09/06/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3543.pdf |