Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COF | Parecer | 23/06/2017 | Comissão de Orçamento e Finanças | 3565.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer | 23/06/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3566.pdf |