Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 41 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer à Emenda | Parecer | 23/06/2017 | Comissão de Orçamento e Finanças | 3622.pdf |
Parecer à Emenda | Parecer | 26/06/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3623.pdf |