Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 44 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer à Emenda | Parecer | 26/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3629.pdf |
| Parecer à Emenda | Parecer | 23/06/2017 | Comissão de Orçamento e Finanças | 3628.pdf |