Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 45 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer à Emenda | Parecer | 26/03/2017 | Comissão de Orçamento e Finanças | 3631.pdf |
| Parecer à Emenda | Parecer | 26/06/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3632.pdf |