Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 52 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF | Parecer | 26/06/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3658.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CLJRF | Parecer | 26/06/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3658.pdf |