Requerimento nº 62 de 2017

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE, A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS OU REGULAMENTAÇÕES QUE TRATAM CADA UMAS DAS FERRAMENTAS URBANÍSTICAS ELENCADAS ABAIXO, CONFORME PRECONIZA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (ART. 3º E 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2016)?

1) LEI DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO;
2) LEI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO;
3) LEI DA COMPULSORIEDADE DO USO DO SOLO URBANO;
4) LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
5) LEI DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
6) OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA;
7) LEI DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV);
8) DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA; E
9) DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS;

B) NÃO HAVENDO INICIADA A ELABORAÇÃO DE CADA UMAS DAS FERRAMENTAS ELENCADAS NO “ITEM A”, QUAL O PRAZO PARA INÍCIO E ENVIO À ESTA CASA DE LEIS?

C) JUSTIFICAR SE ACASO O PODER EXECUTIVO NÃO PRETENDA INICIAR A ELABORAÇÃO DE CADA UMAS DAS FERRAMENTAS ELENCADAS NO “ITEM A”.