Ofícios da Câmara nº 19 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios da Câmara
Ano
2010
Número
19
Data de Apresentação
03/02/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Correspondência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO AS DISCREPÂNCIAS EXISTENTES NO DECRETO QUE TRATA SOBRE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO EXECUTIVO E NO LEGISLATIVO, BEM ASSIM A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (APÓS ADQUIRIDA ESTABILIDADE), APRESENTAMOS MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ASSUNTO EM TELA, PARA ANÁLISE E ENVIO A ESTA CASA NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, POIS NA FORMA EM QUE FOI DISPOSTO (DECRETO) CONSTITUI-SE EM ILEGALIDADE.
Indexação
Observação