Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 20/07/2018 | Francisco Xavier Soares | 4489.pdf |
| Parecer Comissões Permanentes | Parecer | 07/08/2018 | Comissões Permanentes - Reunião Conjunta | 4523.pdf |