Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 28/08/2018 | Francisco Xavier Soares | 4579.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 28/08/2018 | Comissões Permanentes | 4581.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 04/09/2018 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final | 4582.pdf |