Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das comissões | Parecer | 19/02/2019 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_08-2019_emenda_legislativ_AoxpIWZ.pdf |