Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das comissões | Parecer | 09/04/2019 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_18-2019_a_emenda_legislativa_no_11-2019_ao_plo_20-2019.pdf |