Autorias (Emenda Legislativa nº 22 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Não |