Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das comissões | Parecer | 13/08/2019 | Comissões Permanentes | Parecer das Comissões 90-2019 às Emendas Legislativas 44 45 46 47 48 49 e 50-2019 ao PLO 11-2019.pdf |