Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das comissões | Parecer | 10/09/2019 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_120_2019_ao_veto_parcial_03_ao_pl_65_2019.pdf |