Documentos Acessórios (Veto Parcial ou Total nº 4 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das comissões | Parecer | 01/10/2019 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_136_2019_ao_veto_parcial_04_ao_pl_11_2019.pdf |