Requerimento nº 39 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

39

Data de Apresentação

11/10/2019

Número do Protocolo

708

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, encaminhe as informações sobre a Secretaria de Meio Ambiente sobre o prazo de entrega das averbações em matricula de área publica referente as taxas que vem sendo cobradas de manutenção florestal e compensação ambiental, referente aos processos de supressão de vegetação de lotes urbanos que se enquadrem na Lei Complementar nº 73/2018 - (SIMFLOR) - Sistema Municipal Florestal, pelo meio indireto, sendo que, à SEMAI exige atualmente que os munícipes cumpram o prazo de 120 dias as obrigações que disside pelo meio direto, nesse sentido solicitamos as seguintes informações:
    I - Existem áreas publicas para averbar as compensações ambientais e manutenção
    florestal para compensação?
    II - Se existir, quais são essas áreas?
    III - Qual o valor total por m², cobrado em todas as etapas de licenciamento?
    IV – Onde esta sendo aplicado os valores arrecadados nas cobranças das licenças?
    V – Se toda a documentação para supressão de vegetação estiver correta, qual o prazo
    estimado para que a Secretaria emita a licença?

    Indexação

    Observação