Anexadas (Emenda Legislativa nº 63 de 2019)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 150 de 2019 | 12/11/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 150 de 2019 | 12/11/2019 |